A prestação de contas de governo da prefeitura de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2015, foi aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na sessão plenária desta terça-feira (8/11), em acompanhamento ao voto do conselheiro relator Aloysio Neves, que deu parecer prévio favorável das contas da prefeita Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães. Apesar de aprovadas, as contas da cidade receberam 21 ressalvas do colegiado.
A prefeitura trabalhou com a previsão inicial de arrecadar R$ 88.300.955,62, mas o recolhimento efetivo foi além e somou R$ 88.809.277,59, o que representou um excesso de arrecadação de R$ 508.321,97. Porém, de acordo com o balanço financeiro, a prefeitura registrou um déficit de R$ 2.560.012,63, visto que suas despesas chegaram ao total de R$ 83.580.975,31, já considerando o desconto de R$ 8.440.486,51, referente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Receita corrente Líquida – Indicador para apuração dos limites legais com gastos, inclusive com a folha de pagamento de pessoal, a Receita Corrente Líquida (RCL) – resultante da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes entre outras receitas correntes – apresentou um aumento em relação ao ano anterior. No 3º quadrimestre de 2015, a RCL alcançou a soma de R$ 82.275.946,60, valor maior do que o apurado no ano de 2014, registrado em R$ 76.021.947,00.
Gastos com pessoal – Os gastos com pessoal do Poder Executivo de Iguaba Grande ultrapassaram o limite máximo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da RCL. No 3º quadrimestre de 2015, os valores chegaram a R$ 44.731.484,80 ou 54,37%% da RCL. No mesmo período do ano de 2014, os gastos com pessoal na cidade ficaram em R$ 40.303.233,80 ou 53,02% da RCL. Essa diferença entre os exercícios de 2014 e 2015 representa um crescimento da despesa de 10,99%. Esse aumento nos gastos aponta que o município não cumpriu o inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Dessa forma, o Poder Executivo fica obrigado a reduzir o percentual excedente nos quatro quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço nos dois primeiros e o restante até o 3º quadrimestre de 2016.
Educação - O gasto com a manutenção e desenvolvimento do ensino de São Gonçalo foi de R$ 14.118.118,54, o correspondente a 27,50% da receita com impostos e transferências, que somaram no exercício de 2015 R$ 51.341.580,27. O resultado alcançado demonstrou que o município aplicou acima do mínimo exigido pela Constituição Federal, que fixa em 25% do valor dos impostos que servem como base de cálculo.
Fundeb – Na prestação de contas, a prefeita de Iguaba Grande demonstrou aplicação de R$ 8.297.809,64 no pagamento da remuneração dos profissionais que atuam no ensino básico (infantil e fundamental). O valor corresponde a 67,22% dos recursos recebidos à conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), ficando acima do valor mínimo preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.497/07, que é de 60%.
Saúde – A prefeitura destinou às ações e serviços de saúde o valor de R$ 15.030.617,05 que representou 29,72% das receitas de impostos e transferências de impostos. O resultado ficou acima dos 15% fixados na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal, fixando os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, municípios e Distrito Federal.
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